Sobre as Estampas

Atualmente, o Direito autoral no Brasil está regulamentado principalmente Pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

O direito autoral nasce para proteger os autores e também para estimular a produção intelectual.
Ao mesmo tempo, a Lei não pode, ao proteger o direito de autor, violar a liberdade de expressão, e nem limitar a criatividade de outros autores para a criação de obras intelectuais.
Se a Lei assim o fizesse estaria indo contra a sua finalidade, que é estimular a criação intelectual.

As estampas das camisetas que utilizamos são protegidas pela Lei 9.610, no Capítulo I, artigo 7º, que traz a definição de obras intelectuais como sendo as “criações do espírito, 
expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”, em especial no incisos VIII, XI.

“VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura litografia e arte cinética”.
“XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova”.

O artigo 47 da Lei 9.610/98, atual  Lei de Direitos Autorais, estabelece que:

“são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.”

Assim, observa-se que a paródia é uma obra nova, independente da original, e perfeitamente permitida pela legislação, observando-se os seus requisitos de não ser uma reprodução e nem implicar em descrédito.

É o que os Tribunais tem reconhecido como a paródia “obra derivada”, e esta obra, por si, tem garantido direitos autorais próprios que independem da primeira.

A Lei de direitos autorais, no seu artigo 5º, inciso VIII estabelece que obra derivada é “a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária”.

A paródia portanto traz uma  recriação da obra original, onde o autor desta utiliza-se de criatividade e originalidade para criar uma nova obra, com caráter de sátira, burlesco, contestação, humor, 
onde ocorre uma deformação no sentido cômico, embora não necessariamente haja comicidade.